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Sumário

1. Disposições preliminares
2. Definições
3. Aceitação eletrônica
4. Objeto da plataforma
5. Natureza da atuação da VMIX PAY
6. Cadastro, elegibilidade e KYC
7. Conta, credenciais e segurança
8. Serviços disponibilizados
9. Pix, parceiros financeiros e liquidação
10. API, webhooks e integrações
11. Obrigações do usuário
12. Atividades proibidas
13. Antifraude, KYC e PLD/FT
14. Suspensão, bloqueios preventivos e encerramento
15. Tarifas, cobranças e tributos
16. Reembolso, contestação e chargeback
17. Disponibilidade, SLA e manutenção
18. Segurança da informação
19. Privacidade e LGPD
20. Logs, auditoria e provas digitais
21. Propriedade intelectual
22. Responsabilidades e limitações
23. Comunicações e alterações
24. Lei aplicável e foro
25. Anexos operacionais

1. Disposições Preliminares

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma denominada VMIX PAY, de titularidade da MIX SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.517.951/0001-88.

1.2. A VMIX PAY é uma plataforma tecnológica destinada à integração, automação, orquestração, conciliação, controle e disponibilização de funcionalidades relacionadas a pagamentos eletrônicos, especialmente por meio de API, painel, webhooks, checkout e outros recursos tecnológicos.

1.3. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, clientes, desenvolvedores, estabelecimentos, parceiros comerciais, representantes, colaboradores autorizados e terceiros que acessem ou utilizem a plataforma, ainda que em ambiente de teste, homologação ou sandbox.

1.4. O uso da plataforma depende da aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies, das políticas operacionais, das regras dos parceiros financeiros e dos documentos contratuais eventualmente firmados entre as partes.

2. Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

3. Aceitação Eletrônica

3.1. Ao criar conta, acessar o painel, utilizar APIs, gerar credenciais, iniciar integração, realizar transações, aceitar proposta comercial, assinar contrato ou utilizar qualquer funcionalidade da VMIX PAY, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

3.2. O aceite eletrônico, inclusive por clique, marcação de caixa de seleção, uso continuado, assinatura digital, autenticação por senha, OTP, token, biometria ou outro mecanismo de autenticação, terá validade jurídica entre as partes.

3.3. A VMIX PAY poderá armazenar evidências do aceite, incluindo data, hora, IP, dispositivo, navegador, conta, usuário autenticado, versão do documento aceito e demais metadados necessários à comprovação da contratação.

4. Objeto da Plataforma

4.1. A VMIX PAY disponibiliza infraestrutura tecnológica para integração de pagamentos, automação de cobranças, emissão e consulta de cobranças Pix, conciliação, webhooks, integração via API, painéis operacionais, registros de eventos e funcionalidades correlatas.

4.2. A disponibilização de determinada funcionalidade poderá depender de aprovação cadastral, análise de risco, integração com parceiro financeiro, disponibilidade técnica, regras operacionais, plano contratado e conformidade com as políticas internas da VMIX PAY.

4.3. A VMIX PAY poderá disponibilizar ambientes de teste, homologação ou sandbox. Tais ambientes não representam autorização para uso em produção, nem garantia de aprovação comercial, cadastral ou regulatória.

5. Natureza da Atuação da VMIX PAY

5.1. A VMIX PAY atua como provedora de tecnologia, gateway, orquestradora e integradora de pagamentos, não se confundindo, salvo previsão contratual ou regulatória específica, com banco, instituição financeira, instituição de pagamento, emissor de moeda eletrônica, instituição custodiante ou participante direto de arranjo de pagamento.

5.2. A liquidação financeira, a movimentação efetiva de recursos, a manutenção de contas, a custódia, o processamento financeiro regulado e demais atos típicos de instituições financeiras ou de pagamento serão realizados, conforme aplicável, por parceiros financeiros, incluindo Sicredi, Efí ou outros parceiros devidamente contratados.

5.3. O Usuário reconhece que a VMIX PAY poderá substituir, adicionar, remover ou alterar parceiros financeiros, sem que tal fato represente alteração substancial do serviço tecnológico contratado, desde que preservada a continuidade operacional possível e respeitadas as condições comerciais aplicáveis.

5.4. A VMIX PAY não garante aprovação cadastral, abertura de conta, liberação de operação, limite transacional, liquidação, disponibilidade de parceiro financeiro ou autorização regulatória quando tais atos dependerem de terceiros, de análise de risco ou de regras externas.

6. Cadastro, Elegibilidade e KYC

6.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua atividade econômica.

6.2. A VMIX PAY poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais, incluindo contrato social, cartão CNPJ, comprovante de endereço, documentos de sócios, procurações, selfies, prova de vida, dados bancários, informações fiscais, descrição da atividade, sites, redes sociais, notas fiscais, contratos, comprovantes de origem de recursos e demais evidências necessárias.

6.3. A VMIX PAY poderá realizar consultas cadastrais, validação documental, OCR, reconhecimento facial, verificação de listas restritivas, análise de PEP, sanções, reputação, risco transacional, consistência fiscal e demais verificações legalmente admitidas.

6.4. A aprovação do cadastro é discricionária, baseada em critérios de risco, conformidade, segurança, disponibilidade dos parceiros financeiros e compatibilidade da atividade com as políticas da VMIX PAY.

6.5. O fornecimento de informações falsas, incompletas, inconsistentes, desatualizadas ou fraudulentas poderá ensejar recusa, bloqueio, suspensão, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, quando cabível.

7. Conta, Credenciais e Segurança

7.1. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais, senhas, tokens, chaves de API, certificados, dispositivos autorizados e mecanismos de autenticação.

7.2. O Usuário deverá utilizar senhas fortes, autenticação multifator sempre que disponível, controles internos de acesso, segregação de perfis e medidas adequadas de segurança.

7.3. Toda operação realizada mediante autenticação válida será presumida como realizada ou autorizada pelo Usuário, sem prejuízo de investigação em caso de comunicação tempestiva de fraude, comprometimento ou uso indevido.

7.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais, vazamento de token, fraude, phishing, malware, roubo de dispositivo ou incidente de segurança.

8. Serviços Disponibilizados

A VMIX PAY poderá disponibilizar, conforme plano, contrato, aprovação e disponibilidade técnica:

• integração via API para criação, consulta, atualização e conciliação de cobranças;
• funcionalidades relacionadas a Pix, QR Code, cobrança, webhook e conciliação;
• painel administrativo para visualização de transações e status;
• checkout, links de pagamento, split ou repasse, quando tecnicamente disponível;
• logs, relatórios, trilhas de auditoria e exportações;
• ambiente de testes ou homologação;
• suporte técnico conforme plano contratado;
• funcionalidades antifraude e de análise de risco.

8.1. A VMIX PAY poderá alterar, aprimorar, remover, suspender ou substituir funcionalidades, desde que respeitadas as condições contratuais essenciais e a legislação aplicável.

9. Pix, Parceiros Financeiros e Liquidação

9.1. As operações relacionadas ao Pix observarão as regras do Banco Central do Brasil, do arranjo Pix, dos participantes envolvidos, dos parceiros financeiros, das instituições liquidantes e das normas operacionais aplicáveis.

9.2. A VMIX PAY poderá disponibilizar funcionalidades tecnológicas para criação, consulta, expiração, conciliação, recebimento de notificações e acompanhamento de cobranças Pix, sem assumir responsabilidade por indisponibilidades, rejeições, bloqueios ou limitações decorrentes do arranjo Pix, do SPI, do Banco Central, do banco pagador, do parceiro financeiro ou de terceiros.

9.3. A liquidação de valores, quando aplicável, seguirá as regras do parceiro financeiro responsável pela operação, podendo depender de análise de risco, horário de funcionamento, bloqueios regulatórios, suspeita de fraude, medidas de segurança, limites transacionais ou obrigações legais.

9.4. O Usuário reconhece que o Sicredi, a Efí e demais parceiros financeiros possuem regras próprias, contratos, políticas, limites, exigências cadastrais, sistemas e responsabilidades independentes da VMIX PAY.

10. API, Webhooks e Integrações

10.1. A utilização da API deverá observar a documentação técnica, padrões de autenticação, limites de requisição, boas práticas de segurança e regras de versionamento definidas pela VMIX PAY.

10.2. O Usuário é responsável por implementar corretamente a integração, validar retornos, tratar erros, verificar assinaturas, proteger credenciais, configurar webhooks e manter seus sistemas atualizados.

10.3. Webhooks e notificações automatizadas não dispensam a obrigação do Usuário de consultar periodicamente o status das transações pela API ou painel, especialmente em operações críticas.

10.4. A VMIX PAY poderá aplicar rate limits, bloqueios temporários, limitação de endpoints, revogação de tokens, quarentena de credenciais ou outras medidas para preservar a segurança e estabilidade da plataforma.

10.5. É vedado ao Usuário realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping indevido, simulação maliciosa, sobrecarga, ataque, tentativa de acesso não autorizado ou qualquer uso abusivo da API.

11. Obrigações do Usuário

São obrigações do Usuário:

• utilizar a plataforma em conformidade com a lei, estes Termos e políticas aplicáveis;
• manter informações cadastrais corretas e atualizadas;
• responder pela veracidade dos dados, produtos, serviços e transações informados;
• cumprir obrigações fiscais, tributárias, regulatórias, consumeristas e contratuais relacionadas à sua atividade;
• obter autorizações, licenças e registros necessários ao exercício de sua atividade;
• proteger credenciais, dispositivos, sistemas e acessos;
• responder por atos de seus sócios, administradores, colaboradores, prepostos, desenvolvedores e usuários vinculados;
• cooperar com processos de auditoria, KYC, antifraude, PLD/FT, segurança e investigação.

12. Atividades Proibidas

12.1. É proibido utilizar a VMIX PAY para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas, abusivas, de alto risco não autorizado ou incompatíveis com as políticas da plataforma.

Incluem-se, sem limitação:

• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ocultação patrimonial ou fraude;
• pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, promessas enganosas de investimento ou renda;
• jogos de azar, apostas, rifas ou sorteios sem autorização legal;
• venda de produtos ilícitos, contrabando, drogas, armas, munições ou itens controlados sem autorização;
• conteúdo sexual ilegal, exploração de menores, discurso de ódio ou atividades criminosas;
• violação de direitos autorais, marcas, propriedade intelectual ou segredos comerciais;
• intermediação financeira irregular, captação pública não autorizada ou atividade sujeita a licença sem autorização;
• phishing, malware, golpes, clonagem, falsidade ideológica, uso de documentos falsos ou laranjas;
• qualquer atividade que exponha a VMIX PAY, parceiros financeiros ou demais usuários a risco jurídico, reputacional, regulatório ou financeiro excessivo.

13. Antifraude, KYC e PLD/FT

13.1. A VMIX PAY poderá adotar procedimentos internos de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, verificação cadastral e monitoramento transacional.

13.2. A análise poderá utilizar regras automatizadas, inteligência artificial, revisão manual, score de risco, histórico transacional, dados cadastrais, comportamento de uso, informações públicas, dados fornecidos por terceiros e evidências documentais.

13.3. A VMIX PAY poderá solicitar documentos adicionais, reter análise, suspender funcionalidades, bloquear transações, limitar valores, pausar liquidação, encerrar contas ou comunicar autoridades quando identificar indícios de fraude, ilicitude, irregularidade ou risco relevante.

13.4. A ausência de bloqueio preventivo não representa validação da licitude da atividade, renúncia a direitos ou aprovação definitiva do Usuário.

14. Suspensão, Bloqueios Preventivos e Encerramento

14.1. A VMIX PAY poderá suspender, bloquear ou restringir total ou parcialmente a conta, API, credenciais, transações, repasses, funcionalidades ou integrações em caso de:

• suspeita de fraude, irregularidade, chargeback excessivo ou atividade proibida;
• descumprimento destes Termos, políticas ou contrato;
• ordem judicial, requisição de autoridade competente ou exigência de parceiro financeiro;
• risco à segurança da plataforma, de terceiros ou do sistema financeiro;
• inconsistência cadastral, recusa de KYC ou documentação insuficiente;
• inadimplência, uso abusivo, tentativa de burlar limites ou uso indevido da API.

14.2. O encerramento da conta não elimina obrigações anteriores, responsabilidades por transações, débitos, tributos, reembolsos, chargebacks, indenizações, auditorias ou solicitações legais.

15. Tarifas, Cobranças e Tributos

15.1. Os valores, tarifas, mensalidades, taxas por transação, custos de integração, planos, excedentes e demais condições comerciais serão definidos em proposta, contrato, painel, tabela comercial ou instrumento específico.

15.2. A VMIX PAY poderá alterar preços mediante comunicação prévia, respeitados contratos vigentes, regras de reajuste e condições comerciais aplicáveis.

15.3. O Usuário é responsável por tributos, notas fiscais, declarações, obrigações acessórias, retenções, encargos e demais exigências fiscais relacionadas à sua atividade, vendas, serviços e receitas.

16. Reembolso, Contestação e Chargeback

16.1. Reembolsos, estornos, cancelamentos e contestações observarão a modalidade de pagamento, o parceiro financeiro, as regras do arranjo, a legislação aplicável e as políticas da VMIX PAY.

16.2. O Usuário é responsável por manter evidências comerciais e operacionais suficientes para comprovar a legitimidade das transações, entrega de produtos, prestação de serviços, aceite do comprador, comunicações e demais documentos necessários.

16.3. A VMIX PAY poderá debitar, compensar, reter ou solicitar ressarcimento de valores relacionados a reembolsos, chargebacks, multas, perdas, tarifas, custos operacionais e prejuízos decorrentes de atos imputáveis ao Usuário.

17. Disponibilidade, SLA e Manutenção

17.1. A VMIX PAY empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, observadas janelas de manutenção, eventos de terceiros, incidentes, integrações externas e limitações técnicas.

17.2. Salvo disposição contratual específica, eventual SLA será apurado sobre os serviços sob controle direto da VMIX PAY, excluídos eventos de internet, infraestrutura de terceiros, parceiros financeiros, Banco Central, bancos, provedores de nuvem, operadoras, sistemas do Usuário e casos fortuitos ou de força maior.

17.3. A VMIX PAY poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, quando necessárias para segurança, continuidade, correção de falhas, atualização ou prevenção de riscos.

18. Segurança da Informação

18.1. A VMIX PAY adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a plataforma, incluindo controles de acesso, criptografia em trânsito, segregação de ambientes, monitoramento, logs, backups, revisão de permissões e gestão de vulnerabilidades.

18.2. O Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente invulnerável e que a segurança depende também de suas próprias práticas, integrações, credenciais, redes, dispositivos e colaboradores.

18.3. O Usuário não deverá armazenar dados sensíveis de pagamento além do necessário e deverá observar boas práticas de segurança, PCI DSS quando aplicável, criptografia, mascaramento, controle de acesso e retenção mínima.

19. Privacidade e LGPD

19.1. O tratamento de dados pessoais pela VMIX PAY observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.

19.2. A VMIX PAY poderá tratar dados pessoais para execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção à fraude, proteção do crédito, exercício regular de direitos, legítimo interesse, segurança, suporte, auditoria e demais bases legais aplicáveis.

19.3. Poderão ser tratados dados cadastrais, societários, documentos, imagens, selfie, dados biométricos quando aplicável, IP, geolocalização aproximada, dispositivo, logs, dados financeiros, dados transacionais, comunicações, dados bancários, chaves Pix e demais informações necessárias.

19.4. Dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros financeiros, prestadores de serviço, provedores de infraestrutura, ferramentas de segurança, antifraude, suporte, auditoria, autoridades públicas, Poder Judiciário, Banco Central, ANPD e demais terceiros necessários à execução dos serviços e cumprimento legal.

19.5. O Usuário deverá garantir que possui base legal adequada para enviar dados pessoais de terceiros à VMIX PAY, incluindo dados de clientes finais, representantes, compradores, sócios, colaboradores ou usuários vinculados.

20. Logs, Auditoria e Provas Digitais

20.1. A VMIX PAY poderá registrar e armazenar logs de acesso, autenticação, transações, eventos, webhooks, alterações cadastrais, aceite de documentos, IP, user agent, data, hora, dispositivo, sessão, credencial utilizada e demais evidências técnicas.

20.2. Os logs poderão ser utilizados para auditoria, segurança, prevenção à fraude, solução de disputas, comprovação de operações, cumprimento de obrigações legais, investigações internas e exercício regular de direitos.

20.3. O Usuário reconhece a validade jurídica dos logs, registros eletrônicos, trilhas de auditoria, assinaturas eletrônicas, autenticações e demais evidências digitais produzidas ou armazenadas pela VMIX PAY, salvo prova inequívoca em contrário.

21. Propriedade Intelectual

21.1. A VMIX PAY, suas marcas, nomes comerciais, logotipos, código-fonte, APIs, documentação, interfaces, bancos de dados, desenhos, fluxos, arquitetura, segredos comerciais e demais ativos são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

21.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, concedendo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos.

21.3. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, modificar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, criar produto concorrente com base na plataforma ou utilizar marcas da VMIX PAY sem autorização prévia.

22. Responsabilidades e Limitações

22.1. A VMIX PAY responderá apenas por danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível exclusivamente à sua atuação, nos limites da legislação aplicável e do contrato vigente.

22.2. A VMIX PAY não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, danos reflexos, danos reputacionais, falhas de terceiros, indisponibilidade de parceiros financeiros, falhas do Banco Central, SPI, Pix, bancos, internet, nuvem, operadoras, sistemas do Usuário ou uso indevido da plataforma.

22.3. Quando admitida pela legislação, a responsabilidade total da VMIX PAY ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à VMIX PAY nos 3 meses anteriores ao evento danoso, excluídos valores transacionais de terceiros, tributos, repasses, tarifas de parceiros, chargebacks e quantias que não representem remuneração líquida da VMIX PAY.

22.4. O Usuário deverá indenizar a VMIX PAY por perdas decorrentes de fraude, atividade ilegal, violação destes Termos, descumprimento legal, reclamações de terceiros, infrações consumeristas, fiscais, trabalhistas, regulatórias ou violação de direitos de terceiros.

23. Comunicações e Alterações

23.1. As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, painel, WhatsApp, aviso na plataforma, notificação eletrônica, contrato ou outro canal informado pelo Usuário.

23.2. A VMIX PAY poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de parceiros financeiros.

23.3. O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão representará aceitação das alterações, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

24. Lei Aplicável e Foro

24.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, sede da MIX SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, salvo quando norma legal cogente determinar foro diverso, especialmente em relações de consumo aplicáveis.

25. Anexos Operacionais

Anexo I — Regras mínimas de segurança para API

• Não expor tokens em frontend público, aplicativos inseguros, repositórios ou logs.
• Usar HTTPS/TLS em todas as integrações.
• Validar assinaturas, origem e integridade de webhooks.
• Segregar credenciais de produção e homologação.
• Revogar credenciais comprometidas imediatamente.
• Aplicar controle de acesso interno por usuário e função.

Anexo II — Atividades sujeitas à aprovação especial

• Marketplaces, split, subadquirência, intermediação de pagamentos e repasses a terceiros.
• Produtos financeiros, crédito, antecipação, investimentos ou criptoativos.
• Alto volume transacional, ticket elevado, recorrência intensiva ou risco antifraude relevante.
• Setores regulados, como saúde, educação, telecomunicações, financeiro, seguros ou jogos autorizados.

Anexo III — Base legal e referências

Este documento foi estruturado considerando a LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil; o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet; e normas do Banco Central do Brasil relacionadas ao Pix, arranjos de pagamento e instituições de pagamento.